Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 538.8522.8968.9239

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA SUCESSÕES - INVENTÁRIO - REQUERIMENTO DO ESPÓLIO DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA - NÃO CABIMENTO - CREDOR DO ESPÓLIO NÃO INTIMADO ANTES DA SENTENÇA EXTINTIVA - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA QUE A PARTILHA FOSSE REFEITA PARA INCLUSÃO DO DIREITO DO TERCEIRO - PREJUÍZO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.

1.

O inventário é procedimento de jurisdição voluntária e se reveste de interesse público. ... ()

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