Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPSEMG - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR E INVÁLIDO - ART. 4º, I, ALÍNEA C DA LEI COMPLEMENTAR 64/02 - INVALIDEZ NA DATA DO ÓBITO - COMPROVAÇÃO - CASAMENTO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

De acordo com o art. 4º, I, «c da Lei Complementar 64/2002, é considerado dependente do segurado o filho inválido. ... (Continua)