Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR: INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE A JUSTIFIQUEM. INDEFERIMENTO. TENDO-SE COMO NÃO CONFIGURADO PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA DE GRAVE DANO DE INCERTA REPARAÇÃO, EMBORA POSSAM SER RELEVANTES OS FUNDAMENTOS QUE DAO BASE A AÇÃO, E DE NEGAR-SE A MEDIDA CAUTELAR. SE E CERTO QUE O EXPORTADOR SOFRERA O ONUS DO PAGAMENTO DO ICMS, COM A NÃO SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONVENIO ICM 66/88, DE OUTRA PARTE SOFRERA A UNIÃO LESÃO COM O NÃO RECEBIMENTO DOS TRIBUTOS, HAVENDO PARA ESTA, PELO MENOS, DIFICULDADE EM RECEBE-LOS POSTERIORMENTE, SE O ALUDIDO CONVENIO FOR CONSIDERADO CONSTITUCIONAL, IGUAL AQUELA QUE OS EXPORTADORES TERIAM EM OBTER A REPETIÇÃO DO INDEBITO, NA HIPÓTESE CONTRARIA.