Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. MAUS-TRATOS CONTRA PESSOA IDOSA. APLICAÇÃO DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) AFASTADA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre em face do 2º Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, originado por Medida Cautelar Inominada proposta pela Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso, com pedido de medidas protetivas em favor de idosa supostamente vítima de maus-tratos e ameaça por sua filha. O juízo suscitado afastou a aplicação da Lei 11.340/2006, declinando a competência ao Juizado Especial Criminal, que suscitou o presente conflito.... (Continua)