Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL.
I. Caso em exame: O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A decisão recorrida foi proferida em 18.06.2024, com ciência inequívoca pela parte agravante em 01.07.2024. Posteriormente, a parte apresentou pedido de reconsideração, rejeitado em 20.01.2025. O recurso foi protocolizado somente em 19.02.2025.... ()
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