Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra decisão pela qual se reconhecera ocorrência da prescrição intercorrente e, assim, se julgara extinto o processo com a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verba honorária. ... (Continua)