Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS. MATÉRIA DECIDIDA NO IUJ 71007787237. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADES DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 731 DO STJ.  APLICAÇÃO DA TR. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS A Emenda Constitucional 113/2021. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, na qual a parte autora pleiteia a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes e a condenação ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido. O Estado interpôs recurso, alegando preliminar de litispendência/coisa julgada e, no mérito, requerendo a aplicação do índice de correção monetária conforme o Tema 731 do STJ. ... (Continua)