Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA E DE COBRANÇA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Cuida-se de ação cominatória com pedido de cobrança ajuizada por pensionista de policial militar, em que pretende sejam interrompidos os abatimentos de seu pensionamento e restituído o valor indevidamente retido. ... ()
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