Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES). MULTA ISOLADA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito fiscal municipal, afastando a incidência de multa em relação a oito ocorrências específicas por descumprimento de obrigação acessória (falta de escrituração de serviços tomados via DES), reconhecendo a comprovação documental de seu cumprimento. A primeira Apelante (empresa contribuinte) insiste na dispensa da escrituração com base no Decreto Municipal 14.837/2012 e na desproporcionalidade das multas aplicadas. O segundo Apelante (Município de Belo Horizonte) busca a reinclusão das multas relativas às oito ocorrências afastadas. ... (Continua)