Jurisprudência Selecionada
1 - STF AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO. TEMA 854 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. «Salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas, o implemento de transporte público coletivo pressupõe prévia licitação. (RE 1.001.104, ministro Marco Aurélio - Tema 854/RG).
2. Agravo interno desprovido.... ()
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