Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO PARA CONCORRÊNCIA DENTRE AS VAGAS DESTINADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. INAPTIDÃO CONSTATADA NA AVALIAÇÃO BIOSSICOSSOCIAL. SUPOSTA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIRETA. DEFICIÊNICA FÍSICA NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)