Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C OFERTA DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITAM. VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE X PROPORCIONALIDADE. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM VALOR ÍNFIMO COMPROMETERIA DE FORMA SEVERA O SUSTENTO DAS ALIMENTANDAS. ARTIGO 1.694, DO CC. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DE ALIMENTOS COMO PLEITEADA PELO GENITOR, PESSOA CAPAZ E JOVEM, APTA A GERAR MAIS RECURSOS FINANCEIROS E EMPREGAR MAIORES ESFORÇOS PARA REFORÇAR SUA RENDA MENSAL. PARECERES TÉCNICOS NO SENTIDO DE QUE A GUARDA COMPARTILHADA É A MELHOR SOLUÇÃO, NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO O VÍNCULO DAS MENORES COM O PAI E AUSÊNCIA DE QUAISQUER RISCOS AO DESENVOLVIMENTO DAS FILHAS EM RELAÇÃO À CONVIVÊNCIA PATERNA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.