Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MODULAÇÃO DE EFEITOS.

O pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, perante a taxa média de mercado. Se a previsão contratual dos juros remuneratórios excede a taxa média do mercado, há abusividade e dever de restituição em repetição do indébito. Por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, definiu o Colendo STJ que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, modulando os efeitos da referida decisão, para que a restituição em dobro seja aplicada apenas a partir de 31/10/2021, data publicação do acórdão.... (Continua)