Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PERDAS E DANOS E LUCRO ESPERADO AJUIZADA CONTRA OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. AJG DEFERIDA AO AUTOR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO NÃO ACOLHIDO. MÉRITO. FALHA CARTORÁRIA. ABERTURA DE NOVA MATRÍCULA (N. 64.571), SEM LANÇAR NA MARGEM DA ORIGINAL (N.10529) A TRANSCRIÇÃO DA ABERTURA. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE O ERRO IMPOSSSIBILITOU O CONHECIMENTO DA VENDA DA MESMA FRAÇÃO DE TERRA A ELE PROMETIDA (POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA) PARA TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DE NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO. LEI 8.935/94 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EXIGINDO-SE, APENAS, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ALEGADO DANO E O ERRO REGISTRAL. INOCORRENTE NA HIPÓTSE DOS AUTOS. ACORDO HOMOLOGADO PELO AUTOR EM OUTRA DEMANDA ENVOLVENDO AS PARTES NEGOCIANTES QUE RECONHECE A REGULARIDADE DOS REGISTROS. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÕES DESPROVIDAS.... (Continua)