Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimos com descontos indevidos em benefício previdenciário da autora; determinar a repetição em dobro do indébito e fixar indenização por danos morais. O recurso foi apresentado exclusivamente pela autora, requerendo a majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da gravidade do ato ilícito, do caráter alimentar dos valores descontados e do impacto causado à sua subsistência. ... (Continua)