Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS) AO FILHO MENOR, MAIS PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE (UNIMED OU SIMILAR) E DESPESAS ODONTOLÓGICAS.  PRETENSÃO DO FILHO DE MAJORAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DE 01 SALÁRIO MÍNIMO ANTES ACORDADO, ALÉM DA INCLUSÃO DAS DESPESAS ESCOLARES ELENCADAS E DESPESAS DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. PRETENSÃO DO GENITOR DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, MAIS PAGAMENTO DA UNIMED OU SIMILAR. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO.

São presumidas as necessidades do filho menor, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada.... (Continua)