Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela parte autora, na qual se discute: (i) a manutenção do benefício de assistência judiciária gratuita, cuja revogação foi requerida pela parte adversa, ao argumento de inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira; e (ii) a condenação da apelante por litigância de má-fé, em razão da alteração da verdade dos fatos no curso do processo. ... (Continua)