Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA MORA. INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, fundamentando-se na comprovação da mora do devedor e na existência de contrato de alienação fiduciária. O agravante sustenta a irregularidade da notificação extrajudicial utilizada para comprovar a mora, alegando que a parcela objeto da notificação foi renegociada e quitada antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. ... (Continua)