Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Tutela de urgência deferida - Insurgência - Contrato de compra e venda de bem imóvel quitado mediante financiamento imobiliário, com a emissão de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária - Discussão sobre a suspensão da exigibilidade da respectiva cobrança - Matéria de competência da Segunda Subseção (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução 623/2013 (art. 5º, II.4) - Precedentes - Recurso não conhecido, com redistribuição