Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS. SUBSTITUIÇÃO POR CARTA DE FIANÇA. arts. 835, §2º E 848. POSSIBILDADE.
I.O CPC, em seus arts. 835, §2º e 848, estabelece que a fiança bancária e o seguro garantia judicial se equiparam a ele, podendo lhe substituir. ... ()
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