Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Plataforma de venda eletrônica (Shopee). Bloqueio de conta de vendedor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Autora diligenciou junto às empresas que a denunciaram por violações à propriedade intelectual, regularizando sua conta. Indenização por lucros cessantes devida em razão do tempo que a autora permaneceu sem acesso à sua conta após a regularização, a serem apurados em liquidação de sentença. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório arbitrado em R$5.000,00. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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