Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA POSTULA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIANTE DA DESAPROPRIAÇÃO IRREGULAR DOS TERRENOS DESCRITOS NA PEÇA VESTIBULAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A DEMANDANTE NÃO É A PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS. O MANDADO DE SEGURANÇA QUE CULMINOU NA ANULAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO NÃO FOI IMPETRADO PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS RECEITAS RECEBIDAS A TÍTULO DE ALUGUEL PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. O PENSIONAMENTO REFERE-SE À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A RECORRENTE E SEU EX-CÔNJUGE, DA QUAL O ENTE ESTADUAL NÃO FAZ PARTE. INCIDÊNCIA DA NORMA DO art. 373, I DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.