Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. ORDEM DENEGADA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.
I. CASO EM EXAME... ()
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