Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, determinando o refaturamento de contas de consumo consideradas exorbitantes e incompatíveis com o consumo real, conforme constatado em perícia técnica, e condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. ... (Continua)