Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Impetrado que se inscreveu para concorrer pelo sistema diferenciado, com pontuação maior para pretos, pardos e índios - Não comparecimento na prova de heteroidentificação, prevista no edital - Caso em que pode continuar participando do concurso, sem a pontuação acrescida, como admitiu a própria autoridade impetrada, concorrendo pelo sistema comum - Recurso provido