Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta contra a r. sentença que julgou extinto sem resolução de mérito o pedido de rescisão contratual e parcialmente procedente o pedido de restituição das quantias pagas, com retenção de 20% dos valores pagos. Insurgência das Rés/vendedoras. Sem razão. ... ()
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