Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES QUE NÃO ESTEJAM PRESENTES NA TABELA SUS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que homologou os cálculos, afastando-se a obrigação de pagamento de valores que não estejam presentes na tabela do SUS, em respeito ao disposto no Tema 1.033 do STF. ... (Continua)