Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE A OPERADORA DO PLANO E A ADMINISTRADORA. TUTELA PARA O RESTABELECIMENTO DO PLANO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE QUE A RESCISÃO DO CONTRATO É PREVISTA E QUE A ADMINISTRADORA FOI NOTIFICADA NO PRAZO LEGAL. A RESPONSABILIDADE DE APRESENTAR NOVOS PLANOS AO BENEFICIÁRIO É DA ADMINISTRADORA. INAPLICÁVEL, NA HIPÓTESE, O TEMA 1082, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA¿. USUÁRIA QUE FAZ TRATAMENTO CONTÍNUO DE SUA ENFERMIDADE. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.