Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 536.2970.8472.4789

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS - IMPOSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DAS PARTES - ACUSAÇÃO DE ABUSO PRATICADO PELA GENITORA DAS MENORES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA - AÇÕES EM ANDAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

- A

suspensão do direito de visitas, ainda que temporária, é medida extremamente gravosa que deve ser aplicada apenas em casos excepcionais, devido à importância da convivência entre as partes. ... ()

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