Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO -

Pretensões de obrigação de fazer e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Legitimidade ativa do autor comprovada - Restabelecimento, pelo condomínio, do fornecimento de água, condicionado à quitação da dívida condominial em atraso - Medida descabida e abusiva, sobretudo diante da exigência de pagamento da cota condominial e da conta de água em conjunto - Dano moral - Reconhecimento - Apelações não providas... (Continua)