Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. RECURSO DO DF DESPROVIDO. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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