Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - Município de Guarujá - Peticionamento equivocado, por parte da Fazenda pública, com requerimento de extinção da ação - Cabimento da reforma da sentença, com o prosseguimento do feito - Princípio da indisponibilidade do interesse público - Recurso PROVIDO... ()
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