Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Anulação de ato. Legalidade. Moralidade. Observância. Concurso Público. Candidato portador de deficiência física. Decreto 3.298/1999. Comprovação. Dilação probatória. Necessidade.
I. Caso em exame ... ()
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