Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.A ré não comprovou a regularidade da cobrança impugnada pelo autor, no valor de R$17.584,80, destoante das faturas mensais de aproximadamente R$3.000,00. ... ()
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