Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Produção de ruídos em intensidade superior à prevista em normas locais e nas licenças de funcionamento. Demonstrada a inobservância dos limites, necessária a imposição da obrigação de não fazer. Constatação pericial da existência do isolamento acústico recomendável, inobstante possibilidade de aprimoramento. Obrigação imposta que, por limitar a atividade aos parâmetros preexistentes, torna prescindível a realização de maiores reformas.