Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTINUIDADE DELITIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. UTILIZAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO E DA CEDAW. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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