Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. COMPRA E VENDA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI 9.514/97. POSSIBILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS.

Caso em exame: A decisão agravada indeferiu a liminar de reintegração de posse do imóvel, ao argumento de que a arrematação de imóvel em leilão reclama a imissão na posse, não havendo fungibilidade entre as ações. Os agravantes argumentam a incidência da Lei 9.514/1997, que prevê a utilização da ação de reintegração possessória, pois a posse indireta era exercida pelo credor fiduciário. ... (Continua)