Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Competência. Juizado Criminal. Réu não encontrado para citação. Esgotamento das diligências. 

Apenas quando esgotados, sem sucesso, os meios para promover a citação do réu no juizado criminal é que a competência se desloca para o juízo criminal comum. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado - Juízo do Juizado Especial Criminal de Ceilândia - DF.... (Continua)