Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Certificado que não atende aos requisitos exigidos na LEP, art. 126 e na Recomendação 391/2021 do CNJ. Ausência de autorização ou vinculação da instituição de ensino ao Poder Público. Remição pelo trabalho. Arredondamento dos dias remidos para número inteiro superior. Possibilidade. Precedentes do C. STJ. Recurso parcialmente provido