Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel em construção. Mora de doze meses na entrega da unidade. O STJ firmou o entendimento de que o atraso injustificado na entrega do imóvel faz surgir o dever da vendedora de pagar aluguel mensal à compradora, a título de lucros cessantes, «com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (Recurso especial repetitivo 1.729.593/SP). Dano moral. Recurso provido em parte.