Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM E PROTESTO COM FINALIDADE DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE RENÚNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. I .

O entendimento desta Corte Superior é de que o pedido de chamamento de feito à ordem ou pedido de reconsideração não interrompem o prazo recursal. Logo, não tendo este sido observado em relação ao primeiro ato impugnado, o recurso não será conhecido, por ser intempestivo. No caso, como exposto, a decisão monocrática que homologou o pedido de renúncia fora publicada em 14/11/2018. Os chamamentos do feito à ordem e protesto apresentados pelas reclamadas, com finalidade de reconsideração, tiveram decisão publicada em 27/09/2019, e esta apenas confirmou a primeira decisão, sem interrupção do prazo. Dessa forma, considerando que os agravos internos foram interpostos apenas em 03/10/2019, passado em muito o prazo de oito dias, inviável conhecimento dos recursos, pois intempestivos . II . Agravos internos não conhecidos .... (Continua)