Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - INTERESSE DE AGIR -PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA.

Em se tratando de Auxílio-Acidente não é exigível o prévio requerimento administrativo, na medida em que o INSS, ao cessar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. ... (Continua)