Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE.  INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO LABORATÓRIO PARA ENTREGAR O MEDICAMENTO POSTULADO, DIANTE DA DIFICULDADE DE FORNECIMENTO DE ORÇAMENTOS PELO PMVG. DECISÃO QUE NÃO SE TRATA DE ATO JURISDICIONAL AO QUAL SE PODE ATRIBUIR CARACTERÍSTICA DE AGIR ABUSIVO OU ILEGAL DA AUTORIDADE JUDICIAL, A IMPEDIR O EXERCÍCIO DE UM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ISSO PORQUE, A DECISÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E É DE CARÁTER EMINENTEMENTE JURISDICIONAL, ESTANDO DE ACORDO COM O TEMA 1234 DO STF. ALÉM DISSO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES NA OBTENÇÃO DOS ORÇAMENTOS, A DECISÃO POSSIBILITOU, MEDIANTE PEDIDO DA PARTE, O OFICIAMENTO DAS FARMÁCIAS PARA A ELABORAÇÃO DOS REFERIDOS ORÇAMENTOS NECESSÁRIOS, A FIM DE VIABILIZAR QUE SE CUMPRA A DECISÃO DO TEMA 1234 DO STF E O ACESSO AO MEDICAMENTO. AINDA, FOI REFERIDA ACERCA DA VIABILIDADE DE SE PROCEDER COM O BLOQUEIO DOS VALORES, EM CASO DE AUSÊNCIA DE ESTOQUE, APÓS A JUNTADA AOS AUTOS DOS ORÇAMENTOS SOLICITADOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADA. 

SEGURANÇA DENEGADA. ... (Continua)