Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONSENSUAL DE TRANSFERÊNCIA/REGULARIZAÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA DO FEITO - CASO ESPECÍFICO - PODER ESPECÍFICO PARA TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA - CABIMENTO - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

A fixação da guarda e a regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (ECA, art. 3). ... (Continua)