Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -

Pretensão de obter decisão vinculante sobre pleitos envolvendo indenização aos que têm descontos indevidos de associações às quais não são vinculados - Não preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Ausência de pendência de julgamento da causa originária que seria a condutora do incidente - Exigência do art. 978, parágrafo único, do CPC, que exige que o incidente seja julgado com fixação de tese em conjunto com o mérito do processo originário - Eventual interposição de recurso especial que não preenche o pressuposto, pois tal não será apreciado pela Corte Estadual - Incidente não conhecido... (Continua)