Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. HIPÓTESE DE DESCABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. LEI 12.153/2019, art. 4º. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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