Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC 56/2009 DA ANVISA. PROIBIÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTO COM RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por FLÁVIA CRISTINA COSTA contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado contra ato do Diretor do Centro da Vigilância Sanitária do Município de Cláudio, que teria determinado medidas restritivas ao exercício de sua atividade comercial de bronzeamento artificial, com fundamento na Resolução RDC 56/2009 da ANVISA. ... (Continua)