Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória c/c repetição do indébito - Pretensão inicial voltada à declaração de nulidade do seguro prestamista atrelado ao cartão de crédito consignado da autora, com restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência reconhecendo a validade do seguro prestamista vinculado ao cartão de crédito consignado da autora - Recurso de apelação defendendo a possibilidade de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28 do INSS, com possibilidade de amortização da dívida - - Razões da apelação dissociadas do decidido na sentença - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não conhecido.