Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CHEQUE - REQUISITOS - LEI 7.357/1985 - DATA DE EMISSÃO - INFORMAÇÃO INCOMPLETA - EXIGIBILIDADE AFASTADA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.
1.A legislação processual civil dispõe que o cheque é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, I), sendo certo que a Lei 7.357/1985 define os requisitos essenciais próprios para a sua constituição e exequibilidade. ... ()
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