Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MEDICAMENTO INCORPORADO. RISPERIDONA. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA). GRUPO 1B DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO DO PROFISSIONAL QUE ASSISTE A PARTE AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)